Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Barros Monteiro, DJ de 12. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. 756-SP (CE, 08. SÚMULA 303. 158-SP (1ª T, 16. Súmula 656. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 51, IV. 6º da Lei n. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 958/CESúmula 161. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 10. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 126)”. Súmulas. Súmula ll. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. (REsp n. Súmula 548. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. 2608. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. 112/1990. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 17, II e V do CPC) o apelo não comporta provimento pois envolveria, necessariamente, o reexame de matéria de fato e provas, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. Compete à Justiça. 754/SP, Rel. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Parte de Súmula. Adicionar a área de transferência. Ex. 7 deste Tribunal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. . Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 21940) Súmula. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. 258. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 177. De início, destaca-se que o ponto nodal da. Esta súmula foi editada em 1992. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. 10. Interno do STJ, art. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 26 de setembro de 2022, 13h20. RECURSO NÃO PROVIDO. São. 1990)1 súmula encontrada com: (527). 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 7-STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 105, III, f da CF, arts. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 511-DF (2ª T, 17. Súmula-STJ nº 234. Nas suas razões (e-STJ fls. 3. CHAER, Márcio. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Contribuição previdenciária. Súmula n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas. 2. Editorias: Sem categoria. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). 286/STJ. 6. Precedentes Normativos. 775) Súmula 70. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. 830/1980. 774. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Operador padrão. Referências: CF/1988, art. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Referências. Súmulas. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. SÚMULA N. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). Data da Publicação - DJ 19. Súmulas. Súmulas. 21940) Súmula 162. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. Informações Complementares Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Súmulas em PDF. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar em Súmula 69. Pesquisa. Secretaria de Documentação . É, portanto, a Corte competente para dar a última e. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 20. 324. 129) . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . 02. 1998). Súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Avalie o Portal STJ. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. Versão em PDF. Informações do Inteiro Teor. ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Súmulas em PDF. 11. 6. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. 165 e 538, parágrafo único. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Súmula 177. ;Data da Publicação - DJ 10. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". 214. 237). (art. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. 0000. Cancelamento de registro. . 284. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. Lei n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. , julgado em , p. Maria Cristina Petcov . Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Editorias: Sem categoria. Súmula 1003500421. Súmula 659. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 5. 2006 p. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 25/10/2006. Súmula 503. 2000 p. ). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. (art. 11. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. NUM,EMEN,INDE. (. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. Incide, portanto, a Súmula n. 285/289). NUM,EMEN,INDE. 6. 171, § 3º, DO CP. Declínio da competência. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Precedentes: AgRg no Ag 6. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Pesquisa. incidÊncia do enunciado n. . 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. a Súmula 326 do STJ. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. 02. NUM,EMEN,INDE. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Aposentadoria por invalidez. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Processos destacados de ofício pelo relator. 6º da Lei n. 1. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 514/SP, Rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . arbitramento, nos termos da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA pdf enviado para a disciplina de Teoria Geral Código Processual Cível Categoria: Resumo - 6 - 76265321Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Novo Cpc Categoria: Outro - 6 - 86580109Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 6 - 75114442Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Carlos Augusto Thomaz. 2. jurisprudencial consolidado. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. SÚMULA N. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 10. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. [ RHC 122. Súmula 559. Súmula 324-STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. NUM,EMEN,INDE. 500. 348. Ausência de identidade. 1. 2. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Aposentadoria especial. Versão 3. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. num. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 286-PE, Relator Min. 1992)Súmulas. Art. 02. Salário de contribuição. Nulidade. . 2004. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. 9. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 5. BR DFSTJ Sum4. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. III. 69 e 70. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 784/1999. 08, de 07 de agosto de 2008. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. SÚMULA N. 1. Disponível em:. Súmula 177. Repercussão geral reconhecida. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. 12. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. SÚMULA N. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 496. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". 26. 16801)AgRg no HC 199. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. NUM,EMEN,INDE. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. Súmula 401. Súmula 324 do STF A imunidade do art. Ação rescisória e a súmula 343 do STF [manuscrito]: o trânsito em julgado em matéria tributária. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. min. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. SÚMULA N. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. Imprimir Enviar. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. Leis. Súmula 469 CANCELADA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA N. Disponível em:. 182/STJ. 12. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. No julgamento do REsp 1. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Orientações Jurisprudenciais. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. Súmula 324 do STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. 018. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 04/06/2005. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 22/09/2022) Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Nº 365 STJ. 348/SP, Rel. 49795) Súmula 178. Súmula 177. Súmula 486. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 12. AGRAVO IMPROVIDO. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 480, rel. Versão 3. Na dicção da Súmula n. 24 After he had gone, the servants came and. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. 2012) AgRg no REsp 1. 7-STJ. ”. ). 0. Informações do Inteiro Teor. monocrática, j. 052. 1988, diz que Nº 150 STJ. 5º da Lei n. Decisões da Presidência. 20. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. 3. 9. 09. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ;Data da Publicação - DJ 10. Navegação. ). 9. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. 02.